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Lousã Reabilita - Medidas de Apoio à Reabilitação Urbana


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Definidas 11 Áreas de Reabilitação Urbana no Concelho
A Autarquia considera a qualificação ambiental e urbana do território como uma prioridade estratégica, que terá vários impactos positivos, nomeadamente na atratividade e competitividade do território. 

Para o efeito, o programa “Lousã Reabilita” tem por objetivo incentivar e apoiar o processo de regeneração urbana em todo o território do Concelho, nas suas diferentes dimensões. 

Deste modo, foi assumida uma visão transversal, disponibilizando diversos incentivos e apoios a todos os interessados na reabilitação do edificado privado.

Áreas delimitadas:

Área de Reabilitação Urbana do Centro da Urbano da Vila da Lousã

    Proposta    Planta de delimitação    Publicação DR

Área de Reabilitação Urbana do Candal
    Memória descritiva    Planta de delimitação    Declaração Assembleia Municipal

Área de Reabilitação Urbana do Casal Novo
    Memória descritiva    Planta de delimitação    Declaração Assembleia Municipal

Área de Reabilitação Urbana da Cerdeira
    Memória descritiva    Planta de delimitação    Declaração Assembleia Municipal

Área de Reabilitação Urbana do Talasnal 
    Memória descritiva    Planta de delimitação    Declaração Assembleia Municipal

Área de Reabilitação Urbana do Chiqueiro
    Memória descritiva    Planta de delimitação    Declaração Assembleia Municipal

Área de Reabilitação Urbana de Casal de Ermio
    Memória descritiva    Planta de delimitação    Declaração Assembleia Municipal

Área de Reabilitação Urbana de Foz de Arouce
    Memória descritiva    Planta de delimitação    Declaração Assembleia Municipal

Área de Reabilitação Urbana das Gândaras
    Memória descritiva    Planta de delimitação    Declaração Assembleia Municipal

Área de Reabilitação Urbana de Serpins
    Memória descritiva    Planta de delimitação    Declaração Assembleia Municipal

Área de Reabilitação Urbana de Vilarinho
     Memória descritiva    Planta de delimitação    Declaração Assembleia Municipal

8 medidas para a reabilitação urbana no Concelho da Lousã

1 – Isenção de IMI por 5 anos
Os imóveis ou frações que sejam objeto de obras de reabilitação nas ARU podem beneficiar de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) por cinco anos.

2 – Isenção de IMT
A isenção dedo Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) é concedida nas aquisições de prédios urbanos ou de frações autónomas de prédios urbanos destinados exclusivamente a habitação própria e permanente, na primeira transmissão onerosa dos prédios objeto de ação ou reabilitação, quando localizados em ARU.

3 – Aplicação da taxa reduzida do IVA (6%)
É possível nos seguintes casos:
- empreitada de reabilitação urbana, tal como definida em diploma específico, realizadas em imóveis ou espaços públicos localizados em ARU ou no âmbito de operações de requalificação e reabilitação de reconhecido interesse público nacional;
- Empreitadas de beneficiação, remodelação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afetos à habitação.

4 – IRS e mais-valias: dedução à coleta e taxas reduzidas
Os proprietários de imóveis objeto de obras de reabilitação podem deduzir à coleta, até ao limite de 500€, 30% dos encargos relacionados com a respetiva reabilitação, quando os imóveis se encontrem em ARU e enquadrados na estratégia de reabilitação urbana.

Tributação de mais-valias à taxa reduzida de 5% quando estas sejam inteiramente decorrentes da alienação de imóveis reabilitados em ARU.

5 – Redução das taxas municipais de urbanismo 
Redução de 50% do valor das taxas de entrada e apreciação de processos de obras, relativos a ações de reabilitação realizadas em imóveis;
Redução de 50% - execeto na ARU Centro Urbano da Vila da Lousã que será de 25% - do valor das taxas inerentes à emissão de alvará de licença de obras ou à apresentação de comunicação prévia de obras, relativas a ações de reabilitação realizadas em imóveis.

6 – Vistoria prévia gratuita 
A Autarquia realiza a título gratuito a vistoria prévia - cujo pedido deve ser apresentado pelos interessados antes do início da ação de reabilitação - isentando o pagamento definido por lei.

7 – Apoio à Reabilitação Urbana
Promovendo um acompanhamento adequado e célere aos interessados nas medidas do programa “Lousã Reabilita”, a Autarquia colocou em funcionamento um serviço  de Apoio à Reabilitação Urbana:

- Linha de apoio – Fornecimento de informações, esclarecimento de dúvidas e apoio para a instrução de processos, disponibilizando-se para o efeito um contacto telefónico direto com técnicos afetos a este processo – 239 990 373.

8 – Tramitação célere dos pedidos
 
Será assegurada maior celeridade na análise e apreciação de projetos de arquitetura ou análise e deferimento dos pedidos quando os mesmos sejam inicialmente instruídos com projeto de arquitetura, especialidades e pareceres externos necessários à instrução do pedido, quando aplicável.
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