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Estes dados serão incorporados nos arquivos correspondentes na câmara Municipal da Lousã e serão tratados em conformidade com o regulamento estabelecido por lei.

Os dados recolhidos apenas serão objeto de transferência, sempre que apropriado, com o consentimento da pessoa em questão ou em conformidade com a referida lei orgânica de protecção de dados de carácter pessoal.