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Plano Diretor Municipal (PDM)

2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal – Procedimento em curso

2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal

 A Câmara Municipal da Lousã deu início ao procedimento relativo à 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) da Lousã), na sequência da deliberação tomada em reunião de Câmara de 8 de junho de 2026.

A deliberação foi publicada em Diário da República, 2.ª Série, n.º 165, de 26 de agosto de 2026, através do Aviso n.º 21139/2026/2, dando assim início formal ao processo de revisão do instrumento fundamental de gestão territorial do concelho.

A revisão do PDM justifica-se pelas alterações verificadas nas condições ambientais, económicas e sociais do concelho da Lousã, bem como pela evolução do contexto legislativo e político-estratégico em matéria de ordenamento do território e pelas prioridades definidas na estratégia de desenvolvimento local.

O procedimento deverá estar concluído no prazo de 18 meses e será sujeito a Avaliação Ambiental, nos termos da legislação aplicável.

Participação dos cidadãos

 No âmbito da participação preventiva, prevista no n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, encontra-se aberto um período de 30 dias úteis, contado a partir da publicação da deliberação em Diário da República, durante o qual os interessados podem apresentar sugestões e pedidos de esclarecimento sobre questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de revisão do PDM.

A participação pode ser realizada por escrito, através de:

  • Correio eletrónico: geral@cm-lousa.pt;
  • Correio postal;
  • Entrega presencial no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal da Lousã.

O Município da Lousã convida todos os cidadãos, proprietários, empresas, entidades e demais interessados a participar ativamente nesta fase inicial, contribuindo com sugestões e propostas que possam ser ponderadas ao longo do processo de revisão do PDM.

A 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal constitui uma oportunidade para atualizar o principal instrumento de planeamento territorial do concelho, adequando-o às atuais dinâmicas e necessidades da Lousã e às orientações estratégicas de desenvolvimento sustentável do território.

1.ª Correção Material da 1.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) da Lousã

Foi publicada, no Diário da República, 2.ª Série, n.º 166, de 27 de agosto de 2026, através do Aviso n.º 21241/2026/2, a 1.ª Correção Material da 1.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) da Lousã.

A correção material foi aprovada pela Câmara Municipal da Lousã, na sua reunião de 8 de junho de 2026, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio — Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na sua redação atual.

A presente correção incide sobre os parâmetros de dimensionamento do estacionamento aplicáveis às utilizações de habitação unifamiliar e plurifamiliar, comércio e serviços, mantendo-se inalteradas as restantes disposições do artigo 122.º do Regulamento do PDM da Lousã.

Nos termos legalmente previstos, a correção material entra em vigor cinco dias após a sua publicação em Diário da República.

Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 122.º do RJIGT, a correção material foi comunicada à Assembleia Municipal da Lousã, que dela tomou conhecimento na sua sessão ordinária de 29 de junho de 2026, bem como à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.

 

1.ª Alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) da Lousã

A 1.ª Alteração à 1.ª Revisão do PDM da Lousã foi promovida com vista à adaptação do PDM da Lousã às novas regras de classificação e qualificação do solo, decorrentes da entrada em vigor da Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio),  do novo RJIGT e do Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto, bem como à realização de correções e alterações identificadas ao longo do período de vigência da 1.ª Revisão do PDM da Lousã.

A Alteração incide sobre a Planta de Ordenamento — Classificação e Qualificação do Solo, Planta de Ordenamento — Valores Patrimoniais e Infraestruturas, Planta de Ordenamento — Zonamento Acústico Ln, Planta de Ordenamento — Zonamento Acústico Lden, Planta de Condicionantes — Património Natural, Planta de Condicionantes — Património Classificado e Infraestruturas, Planta de Condicionantes – Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e Regulamento do Plano Diretor Municipal da Lousã. Adicionalmente a alteração aprovada inclui ainda a revogação da Planta de Condicionantes — Povoamentos Florestais Percorridos por Incêndios, bem como o aditamento da Planta de Ordenamento — Estrutura Ecológica Municipal.

A suprarreferida Alteração, e respetivo relatório ambiental, foi aprovada por deliberação da Assembleia Municipal da Lousã, na sua sessão extraordinária de 17 de julho de 2024, tendo a mesma sido publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 169, em 2 de setembro de 2024, Aviso n.º 19513/2024/2.

A 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) da Lousã foi publicada em Diário da República dia 9 de julho de 2013

Refira-se que o Plano Diretor Municipal (PDM) é um instrumento de gestão do território que considera todas as realidades e estruturas aí existentes. Este Plano, além de ser um elemento fundamental no ordenamento do território, é também, um instrumento estratégico de desenvolvimento económico.

No âmbito do processo de aprovação, o documento obteve, também, sem qualquer reparo ou pedido de alteração, a aprovação da Comissão de Coordenação da Região Centro (CCDRC).

Através da publicação do Aviso n.º 13424/2017, em Diário da República, 2.ª Série, n.º 217, de 10 de novembro de 2017, no dia 15 de novembro de 2017 entrou em vigor a 1.ª Correção Material da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Lousã, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 130, de 9 de julho de 2013.

A 1.ª Correção Material da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Lousã foi aprovada pela Câmara Municipal na sua reunião pública de 5 de junho de 2017, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 122.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, a 1.ª Correção Material da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Lousã foi comunicada à Assembleia Municipal da Lousã, que tomou conhecimento da mesma na sua sessão de 17 de setembro de 2017, e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.

A referida correção material incide sobre os seguintes elementos que integram a 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Lousã: Planta de Ordenamento “Classificação e qualificação do solo” e Planta de Condicionantes “Defesa da floresta contra incêndios”.

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