Com uma dotação de 100 000€, exclusivamente proveniente do orçamento municipal e que poderá ser reforçada caso se justifique, este instrumento, que contou com contributos da AESL – Associação Empresarial Serra da Lousã, tem como objetivo apoiar o tecido empresarial do Concelho, incluindo os empresários em nome individual, nomeadamente nos setores afetados pelas medidas excecionais de mitigação da crise sanitária, como o comércio a retalho e serviços, alojamento, hotelaria, restauração e similares e, também, as empresas de animação, atividades de artes do espetáculo e outras que se viram forçadas ao encerramento ou suspensão temporária da atividade em virtude da declaração do estado de emergência.
Estes apoios – que poderão ir até ao máximo de 2 000€ por entidade - podem ser acumulados com apoios COVID prestados pelo Estado Central e outros organismos, sendo, no entanto, majorados de forma diferente quando comparados com empresas que tenham usufruído de outros apoios.
O acesso ao apoio financeiro é efetuado através da apresentação de uma candidatura, até 31 de março de 2021. Para o efeito deve ser devidamente preenchido o formulário de candidatura (que também inclui um termo de responsabilidade) que se encontra disponível em www.cm-lousa.pt, que deverá ser remetido, exclusivamente, para o endereço fundodeapoio@cm-lousa.pt, acompanhado dos seguintes elementos:
- Print extraído no Portal das Finanças à data da submissão da candidatura com os dados da atividade (este print poderá ser obtido conforme instruções constantes no ponto 1. do Manual de Apoio à obtenção de documentos a anexar ao formulário de candidatura)
- Declaração mensal de remunerações entregue na Segurança Social, reportada a dezembro de 2019 e a dezembro de 2020 (estes documentos poderão ser obtidos conforme instruções constantes no ponto 2. do Manual de Apoio à obtenção de documentos a anexar ao formulário de candidatura)
- Declaração de não dívida à Segurança Social ou autorização de consulta eletrónica (este documento poderá ser obtido conforme instruções constantes no ponto 3. do Manual de Apoio à obtenção de documentos a anexar ao formulário de candidatura)
- Declaração de não dívida à Autoridade Tributária ou autorização de consulta eletrónica (este documento poderá ser obtido conforme instruções constantes no ponto 4. do Manual de Apoio à obtenção de documentos a anexar ao formulário de candidatura)
- Documento(s) comprovativo(s) relativo(s) à cessação de contrato(s) de trabalho por iniciativa do trabalhador ou por caducidade de contrato de trabalho.
- Declaração do contabilista certificado ou, na sua falta, do próprio empresário, de acordo com a minuta disponibilizada, acompanhada de print extraído do E-fatura, que evidencie a faturação total mensal dos anos de 2019 e 2020 (este print poderá ser obtido conforme instruções constantes no ponto 5. do Manual de Apoio à obtenção de documentos a anexar ao formulário de candidatura)
- IES (Informação Empresarial Simplificada) de 2019 ou Declaração de IRS de 2019 (estes documentos poderão ser obtidos conforme instruções constantes nos pontos 6. e 7. do Manual de Apoio à obtenção de documentos a anexar ao formulário de candidatura)
- Comprovativo do IBAN de conta bancária titulada pela entidade candidata
- Certidão permanente da empresa ou disponibilização do respetivo código de acesso
- Apresentação (voluntária) de cópia traçada do cartão de cidadão ou bilhete de identidade e cartão de contribuinte do(s) representante(s) legal(is), com menção “Autorizei a reprodução exclusivamente para efeitos de candidatura ao Fundo Municipal de Apoio à Atividade Empresarial – COVID19”