A Câmara Municipal da Lousã aprovou, na reunião do Executivo realizada no dia 4 de maio de 2026, o início do procedimento de alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação da Lousã.
Esta decisão tem como objetivo promover a atualização e maior adequação da regulamentação municipal em matéria de urbanização e edificação, tendo em conta as alterações legislativas recentemente introduzidas, designadamente no âmbito da simplificação de procedimentos e da modernização administrativa previstas no Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro.
O regulamento atualmente em vigor data de 2011, verificando-se a necessidade de proceder à alteração de disposições entretanto desatualizadas, obsoletas ou contraditórias face ao quadro legal atual. Paralelamente, pretende-se introduzir melhorias de redação que permitam clarificar a interpretação das normas regulamentares, tornando a sua aplicação mais simples, transparente e ajustada às necessidades dos cidadãos, técnicos, empresas e serviços municipais.
A alteração agora iniciada assume particular relevância num contexto de evolução legislativa em matéria urbanística, tendo presente a recente publicação da Lei n.º 9-B/2026, de 6 de março, através da qual a Assembleia da República conferiu autorização ao Governo para rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e alterar o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.
Com esta deliberação, o Município da Lousã dá início formal ao procedimento regulamentar, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo, assegurando a publicitação do processo e a possibilidade de constituição como interessados e de apresentação de contributos.
Os interessados poderão apresentar os seus contributos através de requerimento entregue no Balcão Único do Município, durante o horário normal de expediente, de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 16h00, por correio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Lousã, Rua Dr. João Santos, 3200-236 Lousã, ou por correio eletrónico para geral@cm-lousa.pt, no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do edital no site do Município, em www.cm-lousa.pt.