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Autarquia da Lousã aprova inicio de procedimento de elaboração do Regulamento de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município da Lousã
Constituição como interessados e periodo de apresentação de contributos decorre durante 10 dias úteis a contar a partir da publicação no site do Município
publicado a 16 de maio de 2024

A Autarquia da Lousã aprovou em Reunião do Executivo de 06 de maio, o início do procedimento de elaboração do Regulamento de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do Município da Lousã.

O futuro Regulamento – cuja elaboração decorre da transferência de competências para os Municípios no domínio da exploração das modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, nomeadamente rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimento e passatempos – visa regular estas formas de jogos no Município, excluindo da sua abrangência os jogos sociais do Estado e as apostas desportivas à cota territorial.

Decorrente desta aprovação, e após a publicação no site do Município decorrerá um período para constituição de interessados e apresentação de contributos que durará dez dias úteis.

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