A Câmara Municipal da Lousã deliberou, na sua reunião pública ordinária de 5 de abril de 2021, reiniciar o procedimento de elaboração da 1.ª alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Lousã, aprovando a definição da sua oportunidade e os respetivos termos de referência, bem como estabelecer um período de participação inicial (participação preventiva) de quinze dias úteis, contados a partir da publicação de aviso no Diário da República.

Esta alteração tem como principal âmbito a conformação e a adequação da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Lousã ao novo quadro jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial) e pelo Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto (Definição dos critérios de classificação, qualificação e reclassificação do solo).

Foi ainda estabelecido um período de participação pública inicial de 15 (quinze) dias úteis, para formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões a considerar no âmbito do procedimento de elaboração da 1.ª alteração à 1.ª Revisão do PDM da Lousã.

Este período de participação preventiva decorreu entre 30 de abril e 20 de maio de 2021, com início no dia seguinte após a publicação de aviso, no Diário da República, 2.ª série, n.º 83, de 29 de abril de 2021.

O relatório de análise e ponderação das participações apresentadas no âmbito do período de participação preventiva foi aprovado na reunião camarária de 06 de setembro de 2021.

O relatório do período de participação preventiva e os restantes documentos relativos ao procedimento de elaboração da 1.ª alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Lousã poderão ser consultados no Balcão Único da Câmara Municipal da Lousã, todos os dias úteis das 9.00h às 15.00h, bem como nesta página da Internet do Município da Lousã.

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