A Câmara Municipal da Lousã aprovou o projeto de Regulamento de Taxas e Outras Receitas Municipais na Reunião de 20 de março, processo que se tinha iniciado a 17 de outubro passado e que passou por várias fases de procedimentos legais.
Após a aprovação por parte do Executivo Municipal, o projeto de Regulamento irá ser publicado em Diário da República, altura em que se inicia o prazo de 30 dias de audiência de interessados e consulta pública, podendo os Munícipes apresentar contributos para este Regulamento.
Com esta iniciativa a Câmara Municipal da Lousã pretende regulamentar a base objetiva e subjetiva das taxas e outras receitas municipais, o seu valor e fórmula de cálculo a cobrar, a fundamentação económico-financeira, as isenções e a sua fundamentação, o modo de pagamento e a admissão de pagamento em prestações.
Além disso, pretende-se ainda compilar, num único documento, as taxas e receitas municipais – exceptuando as decorrentes de urbanização e edificação – facilitando assim aos Munícipes a sua consulta.