A Câmara Municipal da Lousã aprovou o início do procedimento de elaboração do Regulamento Municipal de Gestão de Combustíveis no Interior das Áreas Edificadas no Concelho da Lousã, dando assim início a um processo que pretende definir, de forma clara, o regime aplicável nesta área, designadamente ao nível dos procedimentos, do incumprimento e da fiscalização.
Esta decisão enquadra-se no regime legal em vigor, que estabelece que, no interior das áreas edificadas, a gestão de combustível é executada nos termos de regulamento municipal, prevendo igualmente a publicitação do início do procedimento e a possibilidade de participação dos interessados na elaboração regulamentar.
A elaboração deste regulamento surge na sequência de proposta apresentada pelos serviços municipais competentes, com o objetivo de individualizar esta matéria e adequá-la à realidade do concelho da Lousã, contribuindo para uma atuação mais eficaz, organizada e previsível, num domínio diretamente relacionado com a proteção de pessoas, bens e território.
No âmbito do procedimento agora aprovado, a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento processa-se mediante requerimento entregue no Balcão Único do Município, durante o horário normal de expediente, remetido por correio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Lousã, ou enviado por correio eletrónico para geral@cm-lousa.pt, no prazo máximo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação no sítio institucional do Município, em www.cm-lousa.pt.
Com esta medida, o Município da Lousã reforça o seu compromisso com a prevenção, a segurança e a boa gestão do território, promovendo simultaneamente a participação dos cidadãos e das entidades interessadas na definição de um regulamento ajustado às necessidades e especificidades locais.