Com a publicação no Diário da República, 2ª série, nº 28/2025, de 10 de fevereiro do Aviso (extrato) nº 3953/2025/2, deu-se início ao período de consulta pública de 30 dias úteis contados da publicação do referido Aviso, do Projeto de Regulamento Municipal de Gestão do Arvoredo em Meio Urbano.