Resultados disponíveis no Balcão Único da Câmara Municipal
No âmbito do processo de elaboração da Operação de Reabilitação Urbana do Centro Urbano da Vila da Lousã, e no sentido de dar cumprimento ao disposto no artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto), conjugado com o artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na reunião ordinária de 5 de fevereiro de 2018, a Câmara Municipal deliberou submeter a discussão pública o “Projeto de Operação de Reabilitação Urbana do Centro Urbano da Vila da Lousã”, que contém o respetivo Programa Estratégico de Reabilitação Urbana.
A abertura do período de discussão pública do “Projeto de Operação de Reabilitação Urbana do Centro Urbano da Vila da Lousã” foi tornada pública com a publicação do Aviso n.º 07/2018, de 7 de fevereiro, no Diário da República, 2.ª série - n.º 37 - 21 de fevereiro de 2018.
O referido período de discussão pública, com a duração de 20 dias úteis a contar do 5.º dia útil após a publicação do referido aviso no Diário da República, decorreu entre 1 de março e 28 de março de 2018, em conformidade com o disposto no artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, conjugado com o n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.
Após a conclusão do período de discussão pública, procedeu-se à elaboração do Relatório de Ponderação dos Resultados da Discussão Pública do “Projeto de Operação de Reabilitação Urbana do Centro Urbano da Vila da Lousã”.
A Câmara Municipal, na sua reunião de 16 de abril de 2018, deliberou:
1 » Aprovar o Relatório de Ponderação dos Resultados da Discussão Pública do “Projeto de Operação de Reabilitação Urbana do Centro Urbano da Vila da Lousã”;
2 » Responder, por escrito, a todos aqueles que participaram no período de discussão pública do referido projeto;
3 » Proceder à divulgação dos resultados da discussão pública através da comunicação social e da página da internet da Câmara Municipal, conforme estipulado no n.º 6 do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio;
4 » Que o “Projeto de Operação de Reabilitação Urbana do Centro Urbano da Vila da Lousã”, que contém o respetivo Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, objeto de discussão pública, constitua a versão final que deverá ser submetida a aprovação da Assembleia Municipal, em conformidade com o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.
Assim, em conformidade com a referida deliberação, e nos termos do n.º do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, conjugado com o artigo 17.º do RJRU, se leva ao conhecimento do público em geral, e dos munícipes particularmente interessados, que:
» O Relatório de Ponderação dos Resultados da Discussão Pública do “Projeto de Operação de Reabilitação Urbana do Centro Urbano da Vila da Lousã” encontra-se disponível para consulta no Balcão Único da Câmara Municipal da Lousã, sita na Rua Dr. João Santos - 3200-935 Lousã, todos os dias úteis, das 9 horas às 16 horas e 30 minutos, bem como nesta página da Internet;
» A Câmara Municipal da Lousã irá responder, por escrito, a todos aqueles que apresentaram observações e/ou sugestões no período de discussão pública do “Projeto de Operação de Reabilitação Urbana do Centro Urbano da Vila da Lousã”.