A Câmara Municipal da Lousã deliberou, na sua reunião ordinária de 07 de outubro de 2019, iniciar o procedimento de elaboração da 1.ª alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Lousã, aprovando a definição da sua oportunidade e os respetivos termos de referência, bem como estabelecer um período de participação inicial (participação preventiva) de quinze dias úteis, contados a partir da publicação de aviso no Diário da República.
Esta alteração tem como principal âmbito a conformação e a adequação da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Lousã ao novo quadro jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial) e pelo Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto (Definição dos critérios de classificação, qualificação e reclassificação do solo).
Com a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 207, 28 de outubro de 2019, do Aviso n.º 17292/2019, de 8 de outubro, inicia-se o período de participação preventiva, que decorre de 29 de outubro de 2019 a 19 de novembro de 2019, para formulação de sugestões e a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento de alteração.
A participação deverá ser formalizada por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor, e entregue pessoalmente no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal da Lousã, sita na Rua Dr. João Santos, 3200-953 Lousã ou remetida através do correio, ou através de correio eletrónico para o seguinte endereço: geral@cm-lousa.pt
Os documentos relativos ao início do procedimento de elaboração da 1.ª alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Lousã poderão ser consultados no Balcão Único da Câmara Municipal da Lousã, todos os dias úteis das 9.00h às 16.00h, bem como nesta página da Internet do Município da Lousã.