Sendo este o início de uma nova forma de prestação dos serviços, a Câmara Municipal está a acompanhar com atenção todo o processo. No âmbito da empresa todas as sugestões/propostas de melhoria estão a ser devidamente avaliadas, nomeadamente para possíveis afinações ao tarifário a implementar em 2021.
» A APIN – Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior, que agrega 11 municípios foi criada tendo por base os seguintes pressupostos/objetivos:
1 – Diretrizes da União Europeia e do Governo de Portugal para a importância de realizar esta agregação sob pena dos municípios não se poderem candidatar/ aceder a fundos comunitários para resolver os inúmeros problemas afetos à distribuição de água em baixa e ampliação das redes de saneamento.
A APIN cobre uma área de 1900 km2 com cerca de 80 mil habitantes e conta com um plano de investimento global de 137 milhões de euros, dos quais mais 40 milhões de euros serão realizados nos primeiros 5 anos de atividade. No caso da Lousã está já aprovado investimento global superior a 1 600 000€ que permitirá realizar – nos próximos 2 anos – intervenções e obras importantes.
2 – Aumentar a qualidade do serviço prestado, com a implementação de medidas concretas de eficiência hídrica, onde se destaca a redução de perdas na rede de abastecimento e a telemetria.
De referir que a constituição da APIN – Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior foi amplamente discutida e apresentada nos 11 Municípios, tendo sido aprovada pelos Executivos e Assembleias Municipais, sendo este dado revelador do consenso das aprovações.
Os órgãos sociais desta empresa são compostos por Presidentes das Autarquias, sendo que, nenhum dos representantes das Autarquias, nomeadamente do Conselho de Administração recebe qualquer vencimento ou senha de presença pelo trabalho desenvolvido na empresa.
» Relativamente à cedência de dados à APIN, informamos o seguinte:
A APIN recebeu dos Municípios os contratos estabelecidos com os seus clientes. Neste contexto, as bases de dados dos clientes encontram-se incluídas na transferência de informação.
Em cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados, a APIN assegura a proteção dos dados pessoais recebidos, cujo uso se destina exclusivamente à prestação dos serviços anteriormente assegurado pela Autarquia e que agora são da competência da APIN, garantindo a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e dos serviços de tratamento dos mesmos dados. Para mais informações, poderá consultar a política de privacidade, disponível em www.apin.pt.
» No que respeita aos aumentos do tarifário, compete-nos informar que:
1 - As tarifas aumentaram porque as praticadas nos 11 municípios eram economicamente insustentáveis, devido ao facto das Autarquias suportarem durante largos anos grande parte do custo dos bens e serviços fornecidos, algo que deixou de ser aceitável pela Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR). De destacar que no caso da Lousã, o tarifário não era aumentado há 6 anos.
O aumento das tarifas seria inevitável, mesmo se os municípios continuassem a operar isoladamente. Saliente-se que, sem a agregação dos serviços à escala intermunicipal, o aumento médio da fatura seria superior ao que está a ser aplicado para garantir a sustentabilidade económico-financeira dos serviços exigida por lei.
A sustentabilidade económico-financeira dos serviços é uma imposição legal. As tarifas praticadas nos 11 municípios não eram economicamente sustentáveis nem permitiam realizar os investimentos necessários e urgentes a uma adequada prestação dos serviços. Os 11 municípios apresentavam resultados negativos com a gestão dos serviços de águas e resíduos em cerca de € 5,9 milhões.
2 – Na definição dos tarifários ficaram previstos os tarifários especiais, nomeadamente tarifas sociais e para famílias numerosas, sendo o tarifário da APIN mais abrangente do que era o da maioria dos municípios e que estes dois tarifários garantem a acessibilidade de todos.
No que respeita ao pagamento da tarifa mensal de saneamento, informamos o seguinte:
Sabendo que nem todo o território dispõe de rede de águas residuais (saneamento), a APIN possibilitou a todos os consumidores que se enquadrem neste perfil e que o solicitarem mediante preenchimento de impresso próprio, a possibilidade de não serem aplicadas as tarifas fixas e variáveis relativas a este serviço e só ser faturado o serviço quando o mesmo for solicitado. Quem optar por continuar a pagar estas tarifas, terá direito a duas recolhas anuais sem qualquer custo adicional.
Informamos, igualmente, que a partir do dia de hoje, Autarquia, como forma de apoiar os Munícipes na análise das faturas e a esclarecer os consumidores relativamente às dúvidas que possam ter, disponibiliza acompanhamento técnico, sendo que os interessados poderão deslocar-se ao Balcão Único da Câmara Municipal no horário normal de funcionamento.
Os Munícipes poderão também contactar a APIN através dos meios já divulgados, nomeadamente através de telefone: 239 840 672, email: geral@apin.pt ou na Loja CTT da Lousã (Praça Cândido dos Reis).