A Câmara Municipal da Lousã aprovou, em Reunião de Câmara, o Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Apoio aos Estudantes do Ensino Superior Residentes no Município da Lousã.
A iniciativa pretende adaptar o Regulamento, em vigor desde 2022, à evolução do contexto socioeconómico e à experiência entretanto adquirida pelos serviços municipais, tornando o processo de candidatura mais simples, atual e ajustado à realidade dos estudantes e das suas famílias.
Entre as principais alterações encontra-se a revisão da fórmula de cálculo do Rendimento Mensal Per Capita, que passará a ter como referência o Indexante dos Apoios Sociais. Serão também corrigidos os intervalos de rendimento, eliminando descontinuidades no modelo de atribuição sem restringir o universo potencial de beneficiários.
A redução da carga burocrática constitui outro dos principais objetivos da proposta. O novo articulado prevê a eliminação da exigência sistemática de certidões desnecessárias, a diminuição da documentação a entregar pelos candidatos e uma maior aposta na transição digital e na interoperabilidade entre plataformas da Administração Pública.
O âmbito do apoio será igualmente alargado, de forma expressa, aos estudantes inscritos em modalidades de ensino à distância, ensino misto e regime de tempo parcial. Nestes casos, a avaliação do aproveitamento escolar será ajustada proporcionalmente ao número de créditos ECTS em que cada estudante se encontre inscrito.
A proposta contempla ainda a atualização das referências às entidades nacionais competentes na área do ensino superior, o reforço das disposições relacionadas com a proteção de dados pessoais e a correção de inconsistências formais identificadas no Regulamento atualmente em vigor.
Com esta alteração, o Município da Lousã pretende facilitar o acesso aos apoios, assegurar maior equidade na análise das candidaturas e adequar a resposta municipal às diferentes formas de frequência do ensino superior, reforçando o seu compromisso com a igualdade de oportunidades e com o apoio aos estudantes do concelho.
O Projeto de Alteração será agora submetido a Audiência dos Interessados e a Consulta Pública durante 30 dias úteis, contados a partir da respetiva publicação no site oficial do Município, em www.cm-lousa.pt. Durante este período, os interessados poderão consultar o documento e apresentar os seus contributos.