Governo regulariza todos os imigrantes que tenham pedidos pendentes no SEF
Medida visa garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros
publicado a 30 de março de 2020
Atendendo à situação epidemiológica mundial e, em particular, na União Europeia, O Governo de Portugal determinou que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do COVID 19.
Assim, considera-se ser regular a permanência em território nacional de todos os que tenham processos pendentes no SEF à data de 18 de março, concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária.