Atendendo à intenção manifestada pela Agência Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) em atribuir atividade temporária ao Helicóptero sedeado no Aeródromo Municipal da Lousã (de 15 de abril a 31 de outubro), a Autarquia manifestou prontamente, por escrito e publicamente através do Presidente da Câmara Municipal, a sua total oposição, reiterando e fundamentando a relevância da operação deste meio durante todo o ano.
Tendo a ANEPC comunicado a manutenção da sua posição, entendeu o Executivo Municipal aprovar, por unanimidade, uma Tomada de Posição sobre este assunto, remetida ao Sr. Primeiro-Ministro, Srª Ministra da Administração Interna, Sr. Secretário de Estado da Proteção Civil, Sr. Presidente da ANEPC e ao Sr. Presidente do Conselho Diretivo da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P., e que se transcreve na integra nesta nota.
A Câmara Municipal da Lousã reitera a pertinência fundamentada da operação deste meio no Aeródromo Municipal da Lousã, durante todo o ano, e continuará a desenvolver as diligências necessárias para que o mesmo aconteça, sendo certo que é uma decisão que não lhe pertence.
MOÇÃO: TOMADA DE POSIÇÃO PELA CONTINUIDADE, EM REGIME DE PERMANÊNCIA, DO HELICÓPTERO DO DISPOSITIVO ESPECIAL DE COMBATE A INCÊNDIOS RURAIS (DECIR) NO AERÓDROMO MUNICIPAL DA LOUSÃ
Considerando:
- A informação transmitida pelo Senhor Comandante Sub-Regional de Emergência e Proteção Civil da Região de Coimbra, relativamente à pretensão da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) em atribuir atividade temporária ao helicóptero que se encontra sedeado no Aeródromo Municipal da Lousã, restringindo o período de permanência entre 15 de abril e 31 de outubro e que mereceu contestação do município;
- A comunicação do Sr. Presidente da ANEPC OF/7737/GP/2024 de 21 de novembro de 2024 que veio confirmar a decisão de não permanência do meio aéreo;
- A importância desta infraestrutura aeronáutica para o País, que resulta de vários fatores, nomeadamente do facto de estar localizado na maior mancha florestal, que importa preservar e que dadas as suas características, a primeira intervenção por meios aéreos é crucial;
- A necessidade de continuar a apostar na competitividade e atratividade do Pinhal Interior, onde a Lousã está inserida onde a segurança das populações, das empresas, infraestruturas e turistas é um fator essencial para garantir esses objetivos;
- A sede, no aeródromo da Lousã, do único polo da escola nacional de bombeiros dedicado à formação em incêndios rurais do país e por onde passam todos os respetivos elementos de comando e restantes bombeiros.
- Que, com o objetivo de melhoria contínua do Aeródromo Municipal da Lousã, o Município da Lousã tem promovido nos últimos anos, um conjunto de intervenções e investimentos, que ultrapassaram os 300 mil euros, de modo a criar as condições adequadas de operacionalidade no âmbito da prevenção e do socorro/combate, de que se destacam os trabalhos de pavimentação asfáltica, obras de remodelação dos edifícios de apoio, a instalação de vedação, pinturas de pista e placas de estacionamento bem como a aquisição de pavilhão destinado a suporte logístico dos meios envolvidos, correspondendo a solicitações da ANEPC e outras entidades;
Reputamos como essencial a presença – em permanência, durante todo o ano – deste meio de resposta às populações, a nível local e regional, pois consideramos que só dessa forma são asseguradas as condições adequadas – a nível da proteção e socorro – em toda a Região, reforçando a necessidade de preservação e as características da mancha florestal relativa ao maciço Serra da Lousã, designadamente as dificuldades de acesso terrestre.
Assim, face ao exposto também na comunicação anterior, propõe-se à Câmara Municipal, que delibere manifestar total discordância relativamente à decisão de restringir o período de permanência do Helicóptero que se encontra sedeado no Aeródromo Municipal da Lousã, solicitando a melhor atenção para as condições acima descritas, que se entende justificar e consequente alteração da decisão, reforçando inclusive o âmbito de atuação deste equipamento de modo a abranger outras valências que não apenas o combate a incêndios rurais.
Remeta-se esta posição a:
- Sr. Primeiro-Ministro;
- Srª Ministra da Administração Interna;
- Sr. Secretário de Estado da Proteção Civil;
- Sr. Presidente da ANEPC;
- Sr. Presidente do Conselho Diretivo da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.
Lousã, 16 de dezembro de 2024