Luís Miguel Correia Antunes, Presidente da Câmara Municipal da Lousã , torna público que, no uso das competências previstas nas alíneas b) e t) do n.º1 do artigo 35.ºe pelo n.º1 do artigo 56.º, ambos do Anexo I daLei n.º75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e em cumprimento com o estabelecido no artigo101.ºdo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º4/2015, de 7 de janeiro, se dará início ao período de consulta pública de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, do Projeto de Alteração do Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestaçã o de Serviços do Município da Lousã , aprovado na reunião do Executivo de 24 de janeiro de 2022.

Mais se torna público, que o referido Projeto de Regulamento se encontra disponível para consulta na Secção de Atendimento ao Munícipe no Edifício Paços do Concelho, durante o horário normal de expediente, e no site do Município da Lousã , em www.cm-lousa.pt. As sugestões devem ser dirigidas, porescrito, ao Presidente da Câmara Municipal, e remetidas por correio, para Rua Dr. João Santos, 3200-236Lousã , por correio eletrónico para o endereço geral@cm-lousa.pt ou entregues pessoalmente no referido Serviço de Atendimento ao Munícipe.