Informamos que, no âmbito das alterações introduzidas ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro,  tendo em vista a reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, foram, a 27 de fevereiro, publicadas as Portarias complementares que são necessárias para a operacionalização e aplicação destas alterações.

Estas Portarias, a par do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro,  entram em vigor no dia 4 de março de 2024.

A Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro,  é a que identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no RJUE e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril.

Consulte aqui a portaria necessária para a instrução dos Procedimentos:  Portaria n.º 71-A/2024,  ( Portaria n.º 71-A/2024 | DR (diariodarepublica.pt))

Brevemente serão disponibilizados os novos modelos de requerimento adaptados pela Câmara Municipal da Lousã.