Como medida excecional de apoio às famílias e às empresas no âmbito do combate às consequências sociais e económicas, decorrentes da pandemia da doença COVID-19, a Câmara Municipal, na sua reunião de 1 de fevereiro de 2021, aprovou a isenção parcial de 40% dos valores das taxas urbanísticas previstas no Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas, aplicáveis às seguintes situações:

• Apresentação de comunicações prévias de loteamentos urbanos, de obras de urbanização e de obras de edificação;
• Pedidos de emissão de alvarás de licença de loteamentos urbanos, de obras de urbanização e de obras de edificação.

Esta medida vigora de 2 de fevereiro de 2021 até 31 de dezembro de 2021, com as seguintes condicionantes:

1. Não abrange:

1.1 As obras de edificação relativas a muros de vedação e/ou suporte, a anexos e a piscinas não incluídas em empreendimentos turísticos;

1.2 Os pedidos de licenciamento ou comunicação prévia relativos a legalizações de obras.

2. Não poderá ser cumulada com outros apoios municipais disponíveis que contemplam também a isenção parcial do valor das taxas urbanísticas em causa.
3. Só poderá ser concedida se os interessados tiverem a sua situação tributária regularizada perante o Município da Lousã;
4. A sua concessão não dispensa os respetivos beneficiários do cumprimento das demais formalidades legais e regulamentares aplicáveis.

A isenção parcial supramencionada não prejudicará a aplicação das isenções totais ou parciais previstas no artigo 5.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas, salvo se o valor a liquidar resultante da aplicação da isenção parcial em questão for mais vantajoso para o sujeito passivo.

Informamos que, no âmbito das alterações introduzidas ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro,  tendo em vista a reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, foram, a 27 de fevereiro, publicadas as Portarias complementares que são necessárias para a operacionalização e aplicação destas alterações.

Estas Portarias, a par do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro,  entram em vigor no dia 4 de março de 2024.

A Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro,  é a que identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no RJUE e revoga a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril.

Consulte aqui a portaria necessária para a instrução dos Procedimentos:  Portaria n.º 71-A/2024,  ( Portaria n.º 71-A/2024 | DR (diariodarepublica.pt))

Brevemente serão disponibilizados os novos modelos de requerimento adaptados pela Câmara Municipal da Lousã.

A Lousã possui diversas estruturas de proximidade formais e informais e de apoio à vida familiar, tais como:

Parques de Estacionamento Gratuitos e Bicicletários:

- Parque de Estacionamento da Estação de Caminhos de Ferro

- Bicicletário da Biblioteca Municipal Comendador Montenegro

- Bicicletário da Piscina Municipal

Espaços verdes de proximidade:

- Praça Sá Carneiro

- Monumento à Família

- Parque Urbano

- Parque Carlos Reis

Instalações Desportivas

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Equipamentos Culturais

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